Resolução de Litígios

Todas as compras efetuadas no site www.missian.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

“Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, a MISSIAN JEWELLERY informa que não se encontra vinculada por adesão ou por imposição legal a quaisquer entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Assim, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/.
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com.
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – http://www.consumoalgarve.pt.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.”